Programas governamentais

Programas governamentais
ADMINISTRACAO
No contexto da gestão pública, programa é um instrumento de organização da Ação Governamental que articula um conjunto de iniciativas públicas e privadas - projetos, atividades, financiamentos, incentivos fiscais, normas, etc. - e que visam à solução de um problema ou ao atendimento de demanda da Sociedade, sendo mensurado por indicadores, metas regionalizadas e custos estabelecidos no o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei do Orçamento Anual (LOA).

O programa é a espinha dorsal que garante a interação e a integração entre os três instrumentos de planejamento.

Veja outra concepção: instrumento que articula um conjunto de ações para enfrentar um problema ou atendimento a uma demanda da sociedade, de modo a superar as causas identificadas. Exemplo: Saúde da Família.

Por sua vez, a Lei Nº 11.653, de 7 de abril de 2008, define programa como o “instrumento de organização da ação governamental que articula um conjunto de ações visando à concretização do objetivo nele estabelecido”. O gerenciamento de programas é à base da concretização do Plano Plurianual e tem por objetivo viabilizar os compromissos assumidos com a sociedade por meio de uma ação decididamente orientada para resultados, pois:
• Articula um conjunto coerente de ações: orçamentárias e não-orçamentárias;
• Essas ações deverão ser necessárias e suficientes para enfrentar o problema;
• O resultado esperado é: superar ou evitar as causas identificadas, como também aproveitar as oportunidades existentes;
• Instrumento de organização da atuação governamental;
• Articula um conjunto de ações que concorrem para um objetivo comum preestabelecido;
• Elo de ligação Orçamento x PPA;
• Mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
• Visa à solução de um problema ou o atendimento de uma necessidade ou demanda da sociedade.

Requisitos do programa

Para Nascimento (2009), os principais requisitos do programa são:
• Ter como objetivo a solução de um problema ou o atendimento de demanda da sociedade;
• Ter seu objetivo formulado de modo a permitir a mensuração dos resultados sobre um público-alvo definido, por meio da variação, na vigência do plano, dos índices de indicadores pré-estabelecidos para o programa;
• Reunir o conjunto das ações, orçamentárias ou extraorçamentárias, que contribuem para a consecução do objetivo;
• Possuir escala adequada a um gerenciamento eficiente.

A periodicidade dos programas é definida de acordo com os instrumentos de planejamento governamental.

Tipos de programas

São quatro os tipos de programas previstos, segundo a Lei Nº 11.653, de 7 de abril de 2008:

1. Programas Finalísticos, cujas características são:
• Programas que resultam em bens e serviços ofertados diretamente à sociedade;
• Atributos básicos: denominação, objetivo, público-alvo, indicador(es), fórmulas de cálculo do índice, órgão(s), unidades orçamentárias e unidade responsável pelo programa;
• O indicador quantifica a situação que o programa tenha por fim modificar, de modo a explicitar o impacto das ações sobre o público-alvo.

2. Programas de Gestão de Políticas Públicas, que envolvem:
• Ações de gestão de Governo;
• Atividades de planejamento, orçamento, controle interno, sistemas de informação e diagnóstico de suporte à formulação, coordenação, supervisão, avaliação e divulgação de políticas públicas;
• Assumem denominação específica de acordo com a missão institucional de cada órgão;
• Apenas um programa dessa natureza por órgão. Exemplo: “Gestão da Política de Saúde”;
• Atributos básicos: denominação, objetivo, órgão(s), unidades orçamentárias e unidade responsável pelo programa.

3. Programas de Serviços ao Estado:
• Resultam em bens e serviços ofertados diretamente ao Estado, por instituições criadas para esse fim específico;
• Atributos básicos: denominação, objetivo, indicador(es), órgão(s), unidades orçamentárias e unidade responsável pelo programa.

4. Programas de Apoio Administrativo:
Despesas de natureza tipicamente administrativa e outras que, embora colaborem para a consecução dos objetivos dos programas finalísticos e de gestão de políticas públicas, não são passíveis de apropriação a esses programas.

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