Conselho nacional de seguros privados (CNSP)

Conselho nacional de seguros privados (CNSP)
CONCURSOS
A presença do Estado nas atividades de seguro remonta há vários anos. Pelo Decreto nº 24.782, de 14 de julho de 1934, foi criado o Departamento Nacional de Seguros Privados e Capitalização - DNSPC, em substituição à Inspetoria de Seguros, extinta pelo mesmo Decreto.

Pelo Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, foi extinto esse Departamento e criada, em substituição, a Superintendência de Seguros Privados. Mesmo Decreto-Lei nº 73/66 instituiu o Sistema Nacional de Seguros Privados e criou o Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP.

O Conselho Nacional de Seguros Privados – CNSP é o órgão normativo das atividades securitícias do país, portanto responsável por fixar as diretrizes e normas da política de seguros privados e é composto pelo:

• Ministro de Estado da Fazenda ou seu representante, na qualidade de Presidente;
• Representante do Ministério da Justiça;
• Representante do Ministério da Previdência e Assistência Social;
• Superintendente da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, na qualidade de Vice-Presidente;
• Representante do Banco Central do Brasil; e
• Representante da Comissão de Valores Mobiliários.

Dentre as funções do CNSP estão:

• Regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercem atividades subordinadas ao Sistema Nacional de Seguros Privados -SNSP, bem como a aplicação das penalidades previstas;
• Fixar as características gerais dos contratos de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro;
• Estabelecer as diretrizes gerais das operações de resseguro;
• Prescrever os critérios de constituição das Sociedades Seguradoras, de Capitalização, Entidades de Previdência Privada Aberta e Resseguradores, com fixação dos limites legais e técnicos das respectivas operações; e
• Disciplinar a corretagem de seguros e a profissão de corretor.


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