Devo pagar rematrícula? Escola particular pode cobrar rematrícula?

Devo pagar rematrícula? Escola particular pode cobrar rematrícula?
PEDAGOGIA
“Devo pagar rematrícula?” – Essa é uma pergunta que ronda muitos estudantes e responsáveis pelo pagamento de escolas ou instituições de ensino particulares. A pergunta é facilmente respondida: sim. Escola particular pode cobrar rematrícula, mas a forma da cobrança tem suas particularidades e não pode ser abusiva.

Uma cobrança abusiva é a que está fora do que dispões o CDC – Código de Defesa do Consumidor – e a Lei 9.870/1999, que trata do valor total das anuidades escolares, entre outras questões.

Basicamente, o valor cobrado por rematrículas ou “reservas de vaga” deve estar incluído na anualidade, ou seja, se uma anualidade custa R$10.000,00, a soma do valor da rematrícula mais as outras mensalidades devem totalizar esses 10 mil. Pode parecer estranho constar uma 13ª parcela, mas, se estiver dentro da anualidade cobrada, está certo.

Escolas e instituições de ensino particulares podem rejeitar matrícula?

Sim. Se o aluno estiver em débito, pode ter sua rematrícula recusada. Isso porque quem oferece o serviço é pessoa jurídica de direito privado, ou seja, uma empresa privada, que tem fins lucrativos. Assim, se o aluno não pagou, pode ser penalizado com o impedimento de matricular-se para o próximo período letivo.
– Lembrando que reter documentos para transferência ou qualquer sanção pedagógica é proibida por lei. O aluno em débito pode requerer transferência sem problemas.

Na grande maioria, as instituições são idôneas e especificam no contrato suas formas de cobrança. De qualquer forma, o estudante ou responsável pelo pagamento deve tomar cuidado ao pagar ou assinar o contrato – jamais a rematrícula ou reserva de vaga pode exceder o valor da anualidade.

Vale ressaltar que qualquer aluno aprovado nas matérias que estiver adimplente, ou seja, sem pendências financeiras, tem direito a vaga no ano seguinte, sem precisar fazer uma “reserva de vaga”. A vaga do aluno adimplente já é dele, garantida.

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