Impostos municipais em espécie: IPTU, ISS, ITBI e Cosip

Impostos municipais em espécie: IPTU, ISS, ITBI e Cosip
INICIACAO-PROFISSIONAL
IPTU é o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. Será contribuinte deste imposto o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. O IPTU tem como base de cálculo o valor venal do imóvel. Seu lançamento é feito pelo município de ofício.

ISS é o imposto sobre serviços de qualquer natureza. Tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo de serviços de qualquer natureza, enumerados na Lei Complementar de caráter nacional e na lei do município ou do Distrito Federal credor.

Os municípios são responsáveis por fixar as alíquotas, porém a Constituição federal e a lei complementar federal podem fixar os limites mínimos e máximos.

A base de cálculo para as empresas é o preço do serviço prestado e em relação ao trabalho pessoal do contribuinte, o preço normalmente é fixo e determinado conforme a atividade desenvolvida.

ITBI é o imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis e direitos a eles relativos. O seu fato gerador é a transmissão entre pessoas vivas, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis. Em regra, o adquirente do imóvel é o contribuinte. A base de cálculo é o valor venal do imóvel e suas alíquotas são fixadas nas leis ordinárias dos municípios.

COSIP é a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. A Constituição Federal prevê, em seu art. 149-A, que os municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública.

Sobre o serviço de iluminação pública, afirma Leandro Paulsen: "É aquele que é prestado à população em caráter geral nos logradouros públicos. Não se presta, pois, ao custeio das despesas de energia elétrica relativas aos bens públicos de uso especial, como as dos prédios em que funcionem os órgãos administrativos do Município ou a câmara de vereadores". (PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. Porto Alegre: Livraria do Advogado: ESMAFE, 2006, p. 189)

Ela deverá ser instituída por lei municipal. A norma deverá conter: fato gerador, contribuinte, base de cálculo e alíquota. Também é possível que o legislador opte por um valor fixo, estabelecendo o seu montante.

A Constituição prevê também que é facultada a cobrança da COSIP na fatura de consumo de energia elétrica.

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