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Curso Online de Direito do Consumidor
O direito do consumidor é o ramo do direito que atua com questões jurídicas entre consumidores e prestadores de bens e serviços, tendo o objetivo de garantir que a transparência e segurança de transações comerciais, para benefício do consumidor. No Brasil, o regulamento mais acessível sobre as leis que regem este ramo do direito é o Código de Defesa do Consumidor, o CDC, onde estão especificados todos os direitos de consumidores e deveres de prestadores e comerciantes. O curso de Direito do Consumidor aborda direitos e deveres de consumidores e fornecedores, leis, regulamentação, publicidade e muito mais.
Carga horária: 60 Horas
Início a partir de: Hoje
Curso disponível por: 365 dias
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- Certificado Digital
- Tutoria Online
- Material em PDF
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à vista R$ 139,99
- EM BREVE!
O curso livre de Direito do Consumidor é indicado a estudantes a profissionais da área de direito, prestadores de bens e serviços e cidadãos em geral que desejam saber em detalhes como funciona a legislação acerca do tema no Brasil.
- Apresentação e introdução ao curso;
- Conceito de direito do consumidor;
- Conceito de consumidor e fornecedor;
- Consumidor;
- Fornecedor;
- Objeto;
- Política Nacional de relações de consumo e seus princípios;
- Política Nacional de relações de consumo;
- Princípios nas relações de consumo;
- A lei 8.078/90 e os direitos básicos do consumidor;
- Sistema Nacional de defesa do consumidor;
- Função e garantia dos direitos básicos;
- Termo de garantia;
- Manual de instrução;
- Garantia complementar;
- Responsabilidade da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço;
- Da responsabilidade pelo vício do produto;
- Produto e serviço e suas responsabilidades;
- Produto e serviço;
- Serviços públicos e sua possibilidade de paralisação;
- Proteção do consumidor;
- A responsabilidade dos órgãos públicos;
- Departamento de proteção e defesa do consumidor;
- Os PROCONs estaduais e municipais;
- Da prescrição e da decadência;
- Da decadência;
- Da prescrição;
- Da desconsideração da personalidade jurídica;
- Publicidade enganosa e abusiva na fase contratual;
- Publicidade enganosa e abusiva e o controle publicitário;
- Das práticas abusivas;
- Contrapropaganda.
- Para os cursos em que não há Prova, deverá ocorrer 100% de estudo do conteúdo para emissão do Certificado Digital de participação.
- Para os cursos em que há Prova, a média mínima de aprovação é de 60% para que receba o Certificado Digital.
Saiba mais sobre nosso processo de avaliação e certificação, e as regras de normatização do MEC.